Conteúdo de orientação, feito a partir do texto da lei. Não substitui a leitura do edital, que pode trazer regras próprias, nem a orientação de advogado ou contador. O Busca Licitação não tem vínculo com órgão público.
As declarações e a base legal
- Cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, I): declara que atende plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
- Proposta com todos os custos trabalhistas (art. 63, § 1º): declara que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- Reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado (art. 63, IV): declara que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
- Não emprega menor em situação proibida (art. 68, VI, e art. 7º, XXXIII, da Constituição): declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
- Enquadramento como ME/EPP (art. 4º, § 2º, e LC 123/2006): declara que é microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, está apta a usufruir do tratamento favorecido nela previsto e, no ano-calendário de realização desta licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
- Conhecimento das condições locais (art. 67, VI): declara que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Quem declara responde pela veracidade (art. 63, I). Revise o texto antes de assinar e só marque o que a empresa de fato cumpre.