A dispensa por valor permite que o órgão contrate sem licitação compras e serviços de menor valor. Os limites da Lei 14.133/2021 são atualizados todo ano. Para 2026, valem os números do Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Os limites de 2026
| Hipótese | Valor em 2026 |
|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) | menos de R$ 130.984,20 |
| Outros serviços e compras (art. 75, II) | menos de R$ 65.492,11 |
| Manutenção de veículos do próprio órgão, fora da soma anual (art. 75, § 7º) | até R$ 10.478,74 |
| Contrato verbal: pequenas compras e serviços de pronto pagamento (art. 95, § 2º) | até R$ 13.098,41 |
Na redação original da lei, os limites eram de R$ 100.000,00 (obras e engenharia) e R$ 50.000,00 (compras e serviços). A lei manda corrigir os valores pelo IPCA-E todo 1º de janeiro (art. 182).
Como o limite é somado
O limite não vale para cada compra isolada. A lei manda somar o que a unidade gestora gastar no exercício financeiro e o que for gasto com objetos da mesma natureza, entendidos como contratações do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). Uma prefeitura que já comprou R$ 60 mil em material de escritório no ano não pode fazer outra dispensa de R$ 20 mil do mesmo ramo, porque passaria do limite.
Os valores dobram para consórcios públicos e para autarquias e fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, § 2º).
Dispensa não é compra sem regra
Mesmo sem licitação, o órgão precisa instruir o processo com estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor e comprovação de que ele tem a habilitação mínima (art. 72). As dispensas por valor devem ser, preferencialmente, precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de outros interessados (art. 75, § 3º). É a chamada dispensa eletrônica, uma boa oportunidade para quem está começando a vender para o governo.
Como participar de uma dispensa
- Procure avisos de dispensa na busca de licitações, escolhendo a modalidade “Dispensa”.
- Leia o aviso: o prazo para propostas costuma ser curto.
- Envie a proposta pelo sistema indicado, com as certidões em dia. O modelo de proposta de preço ajuda.
Outras hipóteses de dispensa, que não dependem do valor, estão no art. 75 e são explicadas no guia dispensa e inexigibilidade.