O limite de 75% vale para compras e serviços comuns?

Não. O § 4º do art. 59 fala só de obras e serviços de engenharia. Para os demais objetos a lei não fixa percentual: o edital ou o regulamento do órgão pode trazer critérios, e a Administração pode fazer diligências ou pedir que o licitante demonstre a exequibilidade (art. 59, § 2º).

Proposta abaixo de 75% é desclassificada automaticamente?

A lei diz que ela será considerada inexequível. Na prática, o TCU tem decisões no sentido de que o critério gera presunção relativa e que o licitante deve ter a chance de demonstrar que consegue executar pelo preço. Confira o que o edital prevê e, se for desclassificado, avalie o recurso.

Quanto é a garantia adicional?

A diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, quando ela for inferior a 85% do orçado. Ela é exigida além das demais garantias do edital (art. 59, § 5º).

Calculadora de inexequibilidade

Confira se uma proposta de obra ou serviço de engenharia fica abaixo de 75% do valor orçado pela Administração — limite de inexequibilidade da Lei 14.133/2021 — ou abaixo de 85%, quando o vencedor precisa dar garantia adicional.

Valor orçado pela Administração, R$

Valor da proposta, R$

Informe os dois valores.

Como usar

Informe o valor orçado pela Administração (o valor estimado do edital).
Informe o valor da proposta.
Veja o percentual, os limites de 75% e 85% e, se for o caso, o valor da garantia adicional.

Conteúdo de orientação, feito a partir do texto da lei. Não substitui a leitura do edital, que pode trazer regras próprias, nem a orientação de advogado ou contador. O Busca Licitação não tem vínculo com órgão público.

O que diz o art. 59

São desclassificadas as propostas com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado (art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado (§ 4º), e o vencedor com proposta inferior a 85% deve prestar garantia adicional equivalente à diferença entre o orçado e a proposta (§ 5º).

Exemplo

Orçamento de R$ 1.000.000,00. Uma proposta de R$ 740.000,00 (74%) fica abaixo do limite de 75% (R$ 750.000,00). Uma proposta de R$ 800.000,00 (80%) passa, mas fica abaixo de 85% (R$ 850.000,00): o vencedor presta garantia adicional de R$ 200.000,00.

Para acompanhar o desconto ao longo da disputa, monte o preço com a calculadora de BDI e guarde a planilha: em obras, o vencedor reapresenta a composição ajustada ao valor final (art. 56, § 5º).

Perguntas frequentes

O limite de 75% vale para compras e serviços comuns?: Não. O § 4º do art. 59 fala só de obras e serviços de engenharia. Para os demais objetos a lei não fixa percentual: o edital ou o regulamento do órgão pode trazer critérios, e a Administração pode fazer diligências ou pedir que o licitante demonstre a exequibilidade (art. 59, § 2º).
Proposta abaixo de 75% é desclassificada automaticamente?: A lei diz que ela será considerada inexequível. Na prática, o TCU tem decisões no sentido de que o critério gera presunção relativa e que o licitante deve ter a chance de demonstrar que consegue executar pelo preço. Confira o que o edital prevê e, se for desclassificado, avalie o recurso.
Quanto é a garantia adicional?: A diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, quando ela for inferior a 85% do orçado. Ela é exigida além das demais garantias do edital (art. 59, § 5º).

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