Conteúdo de orientação, feito a partir do texto da lei. Não substitui a leitura do edital, que pode trazer regras próprias, nem a orientação de advogado ou contador. O Busca Licitação não tem vínculo com órgão público.
Como funciona o desempate
- A ME/EPP mais bem classificada dentro do intervalo pode apresentar proposta de preço inferior à vencedora.
- Se ela não fizer, as demais ME/EPP no intervalo são chamadas, na ordem de classificação.
- Se houver ME/EPP com valores iguais dentro do intervalo, um sorteio define quem oferece primeiro.
- Se nenhuma cobrir, o objeto fica com a proposta originalmente vencedora (LC 123, art. 45).
Exemplo
Num pregão, a melhor proposta é de R$ 100.000,00 e a da ME é de R$ 104.500,00 (4,5% acima): há empate ficto, e a ME pode oferecer menos de R$ 100.000,00. Numa concorrência, o limite seria R$ 110.000,00.
Quando o benefício não vale
A Lei 14.133/2021 aplica os arts. 42 a 49 da LC 123, mas afasta os benefícios no item de bens ou serviços cujo valor estimado supere a receita bruta máxima da empresa de pequeno porte e, em obras e serviços de engenharia, na licitação com valor acima desse limite. Também perde o benefício a empresa que, no ano, já tenha contratos com a Administração que somem mais que esse limite (art. 4º, §§ 1º e 2º). Mais detalhes no guia licitação para MEI, ME e EPP.